Agora é oficial! Lei Federal regulamenta assembleias virtuais em condomínios
Com o início da pandemia, as assembleias virtuais passaram a ser rotina nos condomínios, mas ainda não havia uma regulamentação que as oficializasse. Com a publicação da Lei 14.309/2022 - que alterou o art. 1354 do Código Civil – as assembleias virtuais em condomínios são expressamente permitidas e regulamentadas em todo o Brasil. A nova legislação estabeleceu que devem ser garantidos aos condôminos o direito de debater e de votar; que no edital de convocação deverá constar o