Com o início da pandemia, as assembleias virtuais passaram a ser rotina nos condomínios, mas ainda não havia uma regulamentação que as oficializasse.
Com a publicação da Lei 14.309/2022 - que alterou o art. 1354 do Código Civil – as assembleias virtuais em condomínios são expressamente permitidas e regulamentadas em todo o Brasil.
A nova legislação estabeleceu que devem ser garantidos aos condôminos o direito de debater e de votar; que no edital de convocação deverá constar o link e as demais informações de acesso à reunião; e que a ata contendo as deliberações da assembleia também poderá ser eletrônica.
O texto inclui a possibilidade de se fazer assembleias híbridas (presencial e telepresencial simultaneamente), bem como as assembleias permanentes, que podem ter várias sessões e durar até 90 dias, dentre outros detalhes que alteraram o Código Civil brasileiro.
Entendemos que a regulamentação trazida pela Lei 14.309/2022 foi positiva, pois apresentou diretrizes e trouxe segurança para os condôminos, síndicos e administradores de condomínios.
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