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Decisão do STJ autoriza condomínios residenciaisa impedirem locação por apps, como o Airbnb



É oficial! Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb.


Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20/4/2021) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb.


No entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel.


Confira a reportagem na íntegra no site do Superior Tribunal de Justiça:


https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20042021-Condominios-residenciais-podem-impedir-uso-de-imoveis-para-locacao-pelo-Airbnb--decide-Quarta-Turma.aspx


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