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Agora é oficial! Lei Federal regulamenta assembleias virtuais em condomínios



Com o início da pandemia, as assembleias virtuais passaram a ser rotina nos condomínios, mas ainda não havia uma regulamentação que as oficializasse.


Com a publicação da Lei 14.309/2022 - que alterou o art. 1354 do Código Civil – as assembleias virtuais em condomínios são expressamente permitidas e regulamentadas em todo o Brasil.


A nova legislação estabeleceu que devem ser garantidos aos condôminos o direito de debater e de votar; que no edital de convocação deverá constar o link e as demais informações de acesso à reunião; e que a ata contendo as deliberações da assembleia também poderá ser eletrônica.


O texto inclui a possibilidade de se fazer assembleias híbridas (presencial e telepresencial simultaneamente), bem como as assembleias permanentes, que podem ter várias sessões e durar até 90 dias, dentre outros detalhes que alteraram o Código Civil brasileiro.


Entendemos que a regulamentação trazida pela Lei 14.309/2022 foi positiva, pois apresentou diretrizes e trouxe segurança para os condôminos, síndicos e administradores de condomínios.


Se você tem alguma dúvida sobre essas mudanças, deixe registrada aqui nos comentários e logo que possível responderemos. Ou melhor, entre em contato com a nossa equipe, é sempre uma honra compartilhar nosso conhecimento e poder ajudar com a rotina dos condomínios.


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